Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Vício existente. Art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. O dispositivo citado não pode modificar a sistemática processual trazida com o CPC (rateio entre as partes segundo o CPC, art. 95), pois há interesse público na apuração de atos de improbidade administrativa, não podendo o feito ficar paralisado pela impossibilidade de ser realizada perícia. Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos... (Continua)