Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (244-B, § 2º,

da Lei 8069/1990 (ECA), no art. 157, § segundo, II e V, § 2º-A, I, no art. 158, §§ primeiro e terceiro, ambos do CP) Recurso ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia. Apelo parcialmente acolhido. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causas de aumento referente ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima reconhecidas. Grave ameaça comprovadas pelos depoimentos firmes e coesos da vítima. Extorsão qualificada comprovada nos autos. Réu que constrangeu a vítima, mediante grave ameaça a entregar ase senhas dos cartões de crédito subtraídos, com o intuito de obter vantagem econômica. Corrupção de menores que restou devidamente comprovada nos autos. Configuração do referido delito que independe de prova de efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 500/STJ. Condenação pelos crimes de roubo qualificado, extorsão qualificada e corrupção de menores que comporta acolhimento. Mantença da absolvição do crime de associação criminosa, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dosimetria mantida ante a ausência de recurso ministerial. Regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)