Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha a cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da demandada. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista em tratamento. Probabilidade do direito demonstrada. Beneficiário que estava em tratamento quando houve a rescisão unilateral. Risco de dano decorrente da imediata interrupção da terapêutica em curso. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... (Continua)