Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu desconto indevido no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto o valor do arbitramento do dano moral, ora mantido em R$ 3.000,00, considerada a realização de um único desconto. Devolução em dobro que deverá ser atualizada, desde a data do respectivo desembolso e acrescido de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais ora ajustados (R$ 1.300,00). Recurso parcialmente provido