Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Tema 1.019/STF - Agravante que sustenta a impossibilidade de aplicação da tese firmada no leading case, ainda não transitada em julgado - Afastamento - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado de decisão exarada pelo tribunal pleno - Precedentes do próprio STF - Recurso improvido.