Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária. Alegação de desconhecimento da contratação de cartões de crédito consignado (RMC). Pretensão à anulação dos contratos e à indenização por danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento dos cartões. Contratação digital comprovadamente realizada pela demandante. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida