Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Certificação do trânsito em julgado. Desnecessidade de indagação acerca da intenção de recorrer. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Inobservância do art. 370, §4º, do CPP e do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º. Nulidade. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de desconstituição do trânsito em julgado, possibilitando o exercício da ampla defesa. Constrangimento ilegal reconhecido, por motivo diverso. Ordem concedida... (Continua)