Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de Indenização - Improcedência - Reconhecimento da prescrição - Insurgência - Prescrição da pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa é trienal - Lucros cessantes - Incidência da prescrição decenal - Ocorrência da prescrição - Ajuizamento da demanda mais de dez anos após o surgimento da pretensão - Sentença mantida - Recurso improvido