Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Compra e venda. Desconstituição de penhora realizada sobre veículo automotor. Sentença de procedência dos embargos. Apelo da embargada. Inconformismo que não prospera. Veículo que não se encontrava registrado em nome da executada na data em foi realizado o bloqueio judicial. Inexistência de anotação perante o órgão de trânsito de ação executiva judicial em curso, bem como de penhora ou outra constrição judicial à época da aquisição do veículo pela embargante. Fraude à execução não verificada. Presunção de boa-fé do adquirente não elidida pelas provas dos autos. Aplicação da Súmula 375/STJ. Penhora afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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