Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Autora que adquiriu quatro bilhetes aéreos, de ida e volta, de Orlando a Guarulhos, tendo optado pela tarifa TOP, objetivando obter reembolso integral caso cancelasse um dos trechos. Hipótese em que a autora cancelou o voo de volta, mas obteve reembolso somente do valor das «taxas, sob a alegação de que o cancelamento deveria ter sido solicitado antes da realização do primeiro trecho do voo. 2. Cláusula em questão que, por implicar inequívoca limitação dos direitos do consumidor, haveria de estar posta com absoluta clareza e destaque, de modo a permitir «sua imediata e fácil compreensão". Consumidor que, nessa ordem de ideias, haveria de ser alertado da restrição logo no ato da compra da passagem, de maneira inequívoca. Mera circunstância de a citada cláusula estar inserida no «site, sem destaque, não cumprindo a regra cogente do art. 54, §4º, do CDC. Consequente direito da autora a obter o ressarcimento do que pagou pelas passagens. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade da ré pela pretendida indenização por danos morais. Recusa da ré que é, no mínimo, defensável, caracterizando, se tanto, inadimplemento contratual. Cenário não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada com a proclamação da parcial procedência da demanda. Consequente repartição proporcional das responsabilidades pelas verbas da sucumbência.

Deram parcial provimento à apelação