Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidor público - Município de São Paulo - Analista de Saúde - Adicional noturno - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Adicional noturno que é direito social constitucionalmente previsto e extensivo aos servidores públicos (art. 7º, IX e art. 39, §3º da CF/88) - Pagamento do adicional noturno que é compatível com o regime de remuneração por subsídios, nos termos do art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 - Procedência do pedido - Precedentes - Provimento do recurso... (Continua)