Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência não contestada - Alegação de que os débitos que deram ensejo ao registro encontram-se fulminados pela prescrição - Narrativa de que os registros causam prejuízos, como a recusa de empréstimo -  A anotação no SCR não importa restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência não contestada - Alegação de que os débitos que deram ensejo ao registro encontram-se fulminados pela prescrição - Narrativa de que os registros causam prejuízos, como a recusa de empréstimo -  A anotação no SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Inviabilidade de exclusão, mas apenas de atualização, o que, apesar de não integrar os pedidos, vem sendo adotado pelo réu - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Ademais, não consta débito vencido relativamente ao Banco Bradesco - Conduta regular do banco réu - Pleito indenizatório que, por consequência, cai por terra - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46