Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DE TERCEIRA, NORA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA. COMPETÊNCIA DESTE RELATOR ADMITIDA, EM RAZÃO DE PREVENÇÃO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO. O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO, NÃO SIGNIFICA UMA CONDENAÇÃO DAQUELA QUE PARTICIPOU DA FRAUDE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SENDO ELA SOMENTE DETENTORA DO PATRIMÔNIO DESVIADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE TORNA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O QUE JÁ FORA DECIDIDO PELA TURMA JULGADORA EM ANTERIORES RECURSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO