Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Prescrição. Não ocorrência. Não provimento ao recurso