Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO RECURSAL.
Conflito de competência suscitado pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de recursos de apelação em embargos à execução fiscal 0006323-54.2013.8.26.0361, em decorrência do não conhecimento do recurso pela 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. ... ()
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