Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA E LIBERAÇÃO DE VALOR RETIDO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - VALOR DA MULTA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV