Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Decisão que indeferiu o pedido de retificação da partilha, remetendo os autos ao arquivo. Insurgência da parte apelante. Não cabimento. Manifestação judicial que tem natureza de decisão interlocutória, sendo impugnável através de agravo de instrumento. Interposição de apelação que consiste em erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido... ()
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