Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Suficiência de provas - Dolo evidente pelas circunstâncias - Condenação mantida.

Penas - Básicas elevadas - Invocação de certidão que só registra reincidência, sem distinção entre condenações consideradas como maus antecedentes e a agravante propriamente dita - Ocorrência de «bis in idem - Ademais, circunstâncias que não se confundem - Súmula 241/STJ - Exclusão da circunstância judicial desfavorável e do correspondente acréscimo. Regime semiaberto - Cabimento - Súmula 269/STJ. Substituição da corporal por restritivas de direitos - Medida não socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido