Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC).

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação do direito de cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como compensação por amortização. Acolhimento em parte. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na impossibilidade de se amortizar o débito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não cabimento de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da ausência de litigiosidade, elemento essencial para a configuração dos honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência, não é cabível a condenação do réu. Tampouco é cabível a condenação da autora, por não ter sido vencida (CPC, art. 82). Apelação parcialmente provida... (Continua)