Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NULIDADE EM RAZÃO DE ERRO NA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO A PREÇO VIL - DESCABIMENTO.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão envolvendo a avaliação do bem dirimida por esta Colenda Câmara no curso da execução. É possível a penhora do bem de família para satisfação da dívida condominial. Alienação a preço vil. Inconsistência. Arrematação em montante superior ao percentual estabelecido pelo art. 891, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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