Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais pela queima de equipamentos em razão de sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF. Cabia a ré a prova da inexistência de defeito na prestação de serviços, ônus que não se desincumbiu. Autora que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais. Danos morais não evidenciados. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido