Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Medida cautelar de busca e apreensão liminar inaudita altera pars com pedido de arresto de bens - 1. Incidente instaurado pela parte. 1. Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. 2. Distribuição ao Juízo Itupeva, por corresponder à sede da ré - Redistribuição ao Juízo da Capital em virtude da cláusula de eleição - Descabimento - Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado da Vara Única de Itupeva, com observação... (Continua)