Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência de débito, mas negou os danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Inexistência de anotações preexistentes - Apontamentos posteriores - Inaplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ - Danos morais configurados in re ipsa - Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Anotações subsequentes que não tem o condão de afastar o dano moral, mas mitigam sua extensão - Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 - Termo inicial - Correção monetária a partir desta fixação pelos índices de atualização da tabela prática do Egr. TJSP (Súmula 362/Egr. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Honorários advocatícios -Valor que atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §2º, I a IV, do CPC, art. 85 - Majoração em sede recursal, nos termos do §11 do mesmo dispositivo legal - Recurso provido... (Continua)