Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Apelo da autora pleiteando a reforma - Adesão inequívoca da demandante em contrato para débito consignável em seu benefício previdenciário - Sentença mantida na íntegra - Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso não provid... ()
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