Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação Indébita: art. 168, § 1º, III, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação.Pena-base: exasperação de 1/6. Maus-antecedentes. Manutenção.Aumento de pena em razão de profissão: acréscimo de 1/3. Adequação.Regime aberto: manutenção.Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade, ausente o requisito subjetivo (art. 44, III, art. 77, II, Cód. Penal).Recurso não provido