Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 408.0474.6040.9171

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegada omissão no acórdão - Reiteração dos mesmos argumentos do agravo de instrumento - Mero inconformismo com a decisão colegiada - Embargos com natureza infringente - Rejeição

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