Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de ter havido descontos indevidos em sua conta corrente a título de «Sabemi Seguro - Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 e à repetição do indébito em dobro - Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Reconhecimento da relação de consumo e aplicação das normas do CDC. Ausência de comprovação da contratação do seguro pela autora, caracterizando falha na prestação do serviço da seguradora. Nulidade do contrato bem reconhecida. Ausência de demonstração de má-fé da ré, de modo que a devolução deve ser de forma simples e não em dobro. Dano moral não restou configurado. Embora reconhecida a invalidade da proposta de adesão ao seguro, a ação deve ser julgada improcedente em relação ao Banco Bradesco. A instituição financeira apenas realizou os descontos das quantias da conta bancária da parte autora, sem poder de ingerência sobre a causa dos pagamentos. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)