Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Consumidor que nega relação jurídica e inexistência de débito que deu ensejo ao cadastro desabonador - Ré que comprova cessão de dívida oriunda de utilização de cartão de crédito - Farto acervo probatório a indicar a exigibilidade da dívida - Ônus do autor em demonstrar cumprimento da obrigação, do qual não se desvencilhou - Exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Litigância de má-fé configurada - Autor que altera a verdade dos fatos, almejando desonerar-se de sua obrigação - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)