Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por «hackers para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após a propositura da ação - Multa corretamente fixada com o fim de dar efetividade à ordem judicial, em valor razoável e proporcional - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços (CDC, art. 14) - Ausência de excludente de responsabilidade - Reparação civil devida - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 4.000,00, para R$ 8.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Impossibilidade de afastamento da verba honorária, fundada no princípio da causalidade - Sentença mantida. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor parcialmente provido... (Continua)