Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do embargante. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Rendimentos comprometidos com empréstimos consignados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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