Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1999 a 2004 e 2020. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para reconhecer a prescrição originária dos créditos dos exercícios de 1999 a 2004. Insurgência da Municipalidade. Cabimento. Prescrição originária. Inocorrência. Adesão ao programa de parcelamento. Causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese dos autos em que configurada a causa de interrupção do prazo prescricional do, IV do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Incabível a aplicação do art. 202 do Código Civil (lei ordinária) à hipótese dos autos, que versa sobre execução fiscal de crédito tributário, regulado, por conseguinte, pelas regras especiais do referido CTN, art. 174 (lei complementar). Precedentes. Recurso provido... (Continua)