Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Pensão fixada, para pagamento pelo pai ao filho menor, em 20% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou em 1/3 do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Valor em conformidade com o quanto decidido por esta Câmara nos casos de apenas um credor postular pensão, sem necessidades extraordinárias. Pretensão de majoração para 1/3 dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, que não se justifica na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido.