Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Exceção prévia de executividade - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Não cabimento - CF, art. 150, VI, letra a - Posse exercida sem animus domini para realização de obras e serviços públicos - Tributo patrimonial sobre imóvel desapropriado para implantação da Linha 06 / Laranja do Metrô - Sociedade anônima de capital fechado, contratada para realizar obra e explorar serviços com intuito de lucro - Imunidade recíproca extensiva às autarquias, quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, não se aplicando aos serviços públicos cedidos por contrato com a Administração Pública - CF, art. 150, § 2º - CTN, art. 34 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Precedentes do STF, STJ e TJSP - Extinção mantida por outro fundamento - Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa de R$ 11.790,89, em janeiro de 2019 - CPC/2015, art. 85, §11 - Recurso desprovido... (Continua)