Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito - Prestação de serviços de cobrança de pedágio - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC - Prescrição que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser examinada por provocação das partes ou ex officio em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo até o trânsito em julgado - Questão que foi enfrentada e afastada em primeiro grau por decisão irrecorrida - Legitimidade passiva da apelante que foi reconhecida por v. acórdão que anulou a primeira r. sentença, sem recurso da ré - Impossibilidade de se reabrir as discussões, nesta fase recursal, das aludidas matérias pela ocorrência de preclusão - Provas produzidas que demonstram a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da ré - Laudo pericial que é conclusivo acerca de cobranças indevidas - Ilegitimidade da cobrança da maior parte dos valores contestados pela autora - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade em face da modulação dos efeitos para a aplicação da tese fixada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial do STJ, considerando que as cobranças questionadas ocorreram em período anterior à data da publicação do v. Acórdão (30/03/2021) - Restituição que deve ser feita na forma simples - Cobrança nos pedágios que é feita nos termos da tabela elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que também se aplica nas rodovias estaduais - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação de restituição dobrada - Sucumbência recíproca que deve se dar na proporção a que cada parte sucumbiu - Recurso provido em parte