Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 410.4165.0712.7521

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: pleito de expedição de contramandado de prisão, efetivando-se a prisão domiciliar, por ausência de vagas no regime semiaberto. Impossibilidade. Efetuada a prévia verificação de disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Hipótese de dispensa de intimação da Defesa. Decisão em conformidade com os termos da Resolução 474/2022 do CNJ e Súmula Vinculante 56/STF. Sentenciado já em cumprimento da pena em regime semiaberto. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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