Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -

Tutela de urgência - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) -Ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contrato celebrado em 2018 - Cancelamento do cartão que não extingue a dívida e não impede o prosseguimento dos descontos no benefício previdenciário do autor/agravante - Urgência não demonstrada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)