Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.

Município de Praia Grande. Pretensão de que a base de cálculo das horas extraordinária seja os vencimentos integrais. Não cabimento. Guarda Civil que não recebe horas extras, já que é remunerado de forma diferenciada em razão do seu regime especial. de trabalho (12x36). Especificidade do cargo que concede ao autor o direito ao recebimento da escala extra ou plantões extra, acrescido de 50%, sobre o salário base. Impossibilidade de incidência dos plantões extras sobre os vencimentos integrais. Aplicação da Lei Complementar Municipal 602/2011, arts. 25 e 29. Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo, nos termos do art. 30, I da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... (Continua)