Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 411.2055.0420.0402

1 - TJSP Ação monitória - Proposta de parcelamento de dívida - Contratação e débitos incontroversos - devedora que alega abusividade de juros remuneratórios, necessidade de apresentação dos contratos originários - sentença que acolheu a ação - recurso da embargada - Prova documental suficiente - dívida existente - juros remuneratórios não abusivos, que não destoam da taxa média de mercado - devedora que teve ciência quanto aos termos e encargos - cerceamento de defesa não evidenciado - desnecessidade de perícia - RECURSO DESPROVIDO.

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