Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA -
Autores que pleiteiam a concessão do direito ao uso especial para fins de moradia sobre imóvel que ocupam - Requisitos elencados no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º que estão presentes no caso concreto, amparados por prova documental e pericial - Omissão administrativa configurada, dando ensejo à atuação do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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