Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Processo extinto com fulcro no, IV e § 3º, do CPC, art. 485, em virtude da ausência de complementação das custas citatórias pelo requerente, embora intimado a tanto na pessoa de seu advogado - Impossibilidade - Extinção que, na hipótese, imprescinde de prévia intimação pessoal da parte - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote