Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/1973. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71. INAPLICABILIDADE.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pela parte ré. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/1973. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional considerou devido o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora disposto no CLT, art. 71, em face da extrapolação da jornada contratual de seis horas, cumulado ao intervalo de 15 minutos a cada 3 horas consecutivas de trabalho previsto no CLT, art. 298. Contudo, tal decisão revela-se dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, especialmente do precedente fixado pela SBDI-1, que, ratificando a posição da maioria do Tribunal Pleno, fixou tese no sentido de ser inaplicável o CLT, art. 71, ante a norma especial do CLT, art. 298, que prevê intervalo intrajornada mais benéfico . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)