Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3.154. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça requerida pelos agravantes, determinando o recolhimento da taxa judiciária considerando o valor total do monte-mor. 2. Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte-mor. Precedentes do C. STJ. Expressividade do acervo hereditário impede a concessão do benefício. Diferimento da taxa judiciária já observada pelo juízo de primeiro grau, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. 3. Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Exegese do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF nos autos da ADI 3.154. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)