Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.9088.8513.2437

1 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Negativa de cobertura para internação de menor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica, em situação de urgência. Cláusula contratual de carência. Nulidade. Dano moral configurado. Majoração da indenização (de R$15.000,00 para R$30.000,00). Recurso da ré desprovido e dos autores provido

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