Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de relevante quantidade de droga (384 porções de maconha, 240 porções de cocaína, 26 porções de haxixe, 85 porções de crack, 4 comprimidos de ecstasy e 46 frascos contendo lança-perfume). Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente portador de maus antecedentes. Circunstâncias pessoais e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada