Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

Sentença ultra e infra petita anulada. Causa madura. Prosseguimento no julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC Faturas excessivas fora da média de consumo regular do imóvel. Consumidor que nega o consumo registrado. Consumo após a substituição do medidor por irregularidades que reduziu significativamente, o que corrobora a alegação de erro no registro do consumo anormal. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas fora da média de consumo. Obrigação de fazer. Pedido de troca de titularidade para o nome do autor. Autor que comprovou a propriedade do imóvel. Ré que não apresentou qualquer óbice para a troca da titularidade pleiteada. Pedido acolhido. Anulação da sentença de ofício com julgamento de procedência dos pedidos, prejudicada a apelação.