Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) - DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 35 STJ - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO TJSP - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO FINAL DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA PELA RÉ - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO PROVIDO