Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que suspendeu o feito até aprovação do plano de recuperação judicial da devedora ou convolação em falência. Insurgência manifestada pelo credor. Pretendida continuidade no feito de origem no que tange à continuidade dos atos de alienação do imóvel constrito nos autos de propriedade do devedor pessoa física. Descabimento. O patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural. Entendimento pacificado perante o e.STJ. Portanto, o deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica impede o prosseguimento da execução em face do devedor pessoa física. Crédito concursal. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido