Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c devolução do bem e restituição de quantia paga - Cumprimento de sentença - Insurgência quanto à decisão que revogou os benefícios de gratuita de justiça outrora concedido ao executado - Descabimento - Viável a execução da obrigação do vencido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, de arcar com o ônus de sucumbência - Ausência dos requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça - Revogação da justiça gratuita - Decisão mantida - Agravo improvido