Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo do autor. Documentos que acompanham as razões de apelação que não comportam análise, pois juntados de forma extemporânea, sem apresentação de motivo. Réu apelado que não juntou a respectiva prova documental a autorizar descontos sobre benefício previdenciário. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. CPC, art. 373, II. Incontroverso que o autor apelante pretendia contratar empréstimo consignado e que houve liberação de crédito. Liquidação da dívida que deve observar o percentual de juros remuneratórios incidentes para crédito pessoal consignado INSS à época da contratação, que não poderá ultrapassar aquele efetivamente cobrado do recorrente, abatida de referida dívida as parcelas que foram efetivamente descontadas do apelante a título de RMC, e condenado o apelado a restituir em favor do apelante, na forma simples, apenas eventuais valores efetivamente descontados a título de RMC que superem o valor devido para quitação do contrato de empréstimo consignado. Dano moral não configurado, contudo. Recurso parcialmente provido... (Continua)