Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso do Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do agravado sem pagamento da multa imposta na sentença condenatória, em face de reconhecimento de hipossuficiência decorrente do fato do executado ser defendido pela Defensoria Pública. Mera presunção de miserabilidade. Decisão recente do C. STJ sobre a necessidade de efetiva avaliação da eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Condição que deverá ser apreciada quando houver provocação da parte interessada e mediante a comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso concreto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão de extinção da punibilidade da pena de multa... (Continua)